Artigo 66.º-B

1 - A aprovação dos sistemas de gestão da segurança cabe ao IMTT.

2 - O IMTT aprova ou recusa a aprovação dos sistemas de gestão da segurança no prazo de 30 dias após a recepção da totalidade da documentação.

3 - O IMTT pode solicitar elementos adicionais ou a revisão, parcial ou total, dos sistemas de gestão da segurança que lhe sejam presentes e, bem assim, determinar em qualquer momento a sua revisão, suspensão ou revogação, desde que com fundamento em perigo para a segurança da exploração ferroviária.

4 - O IMTT fixa, por regulamento, o procedimento para a aprovação dos sistemas de gestão da segurança.