Artigo 66.º

1 - Pela prática de actos em matéria de certificados de segurança são devidas taxas.

2 - As taxas a que se refere o número anterior constituem receita própria do INTF e o seu montante e forma de pagamento serão definidos por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, a publicar no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.