Artigo 68.º

1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete ao INTF.

2 - No âmbito da respectiva competência, o INTF pode, junto de empresas de transporte ferroviário, de gestores da infra-estrutura ou de terceiros, proceder a todas as investigações e verificações necessárias, nomeadamente através de inquéritos, auditorias e outras acções de controlo sobre modelos e procedimentos de gestão interna, práticas de gestão e modelos de exploração.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior o INTF dispõe de:

a) Direito de acesso às instalações;

b) Direito de acesso a documentos;

c) Direito de livre interpelação e audição de pessoal.

4 - Pelo exercício da competência referida no n.º 1, pode o INTF cobrar os respectivos custos, devendo detalhar os mesmos.