Artigo 77.º

1 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 10000 a (euro) 44800:

a) A prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros no território nacional sem concessão ou delegação para o efeito, quando exigidas nos termos da lei;

b) Revogada;

c) A realização de serviço de transporte ferroviário sem certificado de segurança;

d) Revogada;

e) Revogada;

f) Revogada;

g) Revogada;

h)Revogada;

i) Revogada;

j) Revogada;

l) Revogada;

m) Revogada;

n) Revogada;

o) Revogada;

p) Revogada;

q) O incumprimento por parte do gestor da infra-estrutura e das empresas de transporte ferroviário das obrigações previstas no n.º 1 do artigo 64.º, nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 65.º, no artigo 66.º-A, no artigo 66.º-C e no n.º 1 do artigo 66.º-G;

r) O incumprimento, por parte de entidades sujeitas aos poderes de fiscalização do IMT, I. P., e da AMT, da obrigação de apresentação de toda a documentação exigível, sempre que solicitada, ou a oposição, direta ou indireta, ao exercício daquela fiscalização;

s) Revogada;

t) Revogada;

u) O incumprimento de decisões da AMT, de recursos ou reclamações;

v) O incumprimento de instruções vinculativas emitidas pelo IMT, I. P., ou pela AMT;

x) O incumprimento, por parte das entidades responsáveis pela manutenção, da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 66.º-R;

z) O incumprimento, por parte de qualquer entidade ou agente, das regras nacionais de segurança, sendo que, se se tratar de pessoa singular a contraordenação é punível com coima de (euro) 200 a (euro) 1 000.

2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000, o incumprimento, por parte das entidades sujeitas aos deveres de informação, das obrigações correspondentes que lhes incumbam por força do presente diploma.

3 - A negligência é punível.

4 - A abertura e instrução de processos por contra-ordenações previstas no presente artigo não depende de reclamação.