Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Objecto, competência e procedimento(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 03/09/2019

   Lei n.º 85/2019 - 1.ª Série (03/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 12 — Objecto, competência e procedimento

   Versão 3 · em vigor desde 31/10/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Objecto, competência e procedimento

   Versão 2 · em vigor desde 28/09/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 12 — Objecto, competência e procedimento

   Versão 1 · em vigor desde 13/10/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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