1 -A reconciliação de cônjuges separados efectua-se com base em acordo declarado por aqueles e homologado pelo conservador.
2 -É enviada certidão da decisão de reconciliação de cônjuges separados judicialmente ao processo de separação.
Artigo 13.º — Reconciliação dos cônjuges separados
Vigente desde: 13/10/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2001