Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Revogações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2001

   Declaração de Rectificação n.º 20-AR/2001 - 1.ª Série (30/11/2001)
2. Alterado

   Artigo 21 — Revogações

   Versão 1 · em vigor desde 13/10/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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