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Artigo 43.ºAcesso ao ensino superior no pós-carreira

RevogadoVigente desde: 29/01/2024
Os praticantes desportivos de alto rendimento referidos no n.º 1 do artigo 27.º que não tenham usado a faculdade aí prevista podem, no prazo de três anos a contar do termo da respectiva carreira, beneficiar do regime especial de acesso ao ensino superior mencionado no mesmo artigo.

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Revogado desde 29/01/2024