São revogados o Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto, e a Portaria n.º 947/95, de 1 de Agosto.
Artigo 47.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/10/2009
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Em vigor desde 01/10/2009