Artigo 10.º

1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:

a) A utilização do sistema RDS sem a autorização prevista no n.º 1 do artigo 3.º;

b) A indicação do nome do canal de programa em desacordo com o n.º 3 do artigo 4.º;

c) A ausência de indicação do nome do canal de programa, exigido no n.º 1 do artigo 6.º;

d) A utilização do sistema RDS em violação dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º

2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas b) e c) são puníveis com coima de 200000$00 a 1000000$00.

3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a) e d) são puníveis com coima de 500000$00 a 5000000$00.

4 - Às contra-ordenações previstas no presente diploma pode ser aplicada a sanção acessória de suspensão da autorização de operação do sistema RDS por um período máximo de dois anos.

5 - Nas contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis a tentativa e a negligência.