1 -O código de identificação do canal de programa é atribuído pelo ICP.
2 -A cada cobertura radiofónica é atribuído um código de identificação do canal de programa, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 5.º — Atribuição dos códigos de identificação do canal de programa
Vigente desde: 02/09/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/1998