O valor das taxas unitárias referidas no artigo 19.º poderá ser objecto de reduções nos seguintes casos:
a) Cargas em trânsito internacional;
b) Cargas em trânsito marítimo entre portos nacionais;
c) Cargas em trânsito marítimo de curta distancia;
d) Cargas transbordadas;
e) Cargas baldeadas.