- 1 -Os litígios emergentes da execução dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo são submetidos a arbitragem.
- 2 -(Revogado).
- 3 -(Revogado).
Artigo 31.º — Litígios
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Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2017
Lei n.º 74/2013 - 1.ª Série(06/09/2013)
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