Artigo 18.º

1. A aplicação das sanções referidas neste diploma é da competência do director-geral da Aeronáutica Civil, que tomará em consideração a gravidade e frequência das infracções cometidas.

2. Da decisão do director-geral da Aeronáutica Civil que aplicar qualquer das sanções a que se refere o número anterior cabe recurso, sem efeito suspensivo, para o Ministro dos Transportes e Comunicações, o qual deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contados da data em que o transportador tiver sido notificado.