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Artigo 13.ºDirecção dos serviços de administração

RetificadoVersão 2Vigente desde: 13/01/2022

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 13/01/2022

Declaração de Rectificação n.º 93/2009 - 1.ª Série(30/11/2009)

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Em vigor de 02/10/2009 a 12/01/2022

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