Artigo 30.º

1 - Os docentes não policiais, os docentes policiais não colocados no ISCPSI e os que aí desempenhem funções para além das de natureza lectiva têm direito à remuneração prevista para o regime de tempo parcial previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária, de acordo com a categoria que lhes seja atribuída pelo conselho científico e o número de horas contratadas.

2 - Os pagamentos relativos às actividades docentes e de apoio não regulares, certas ou permanentes, desenvolvidas no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ou de especialização, seminários ou colóquios, são realizados de acordo com o regime da contratação pública.