São revogados o Decreto-Lei n.º 402/93, de 7 de Dezembro, e a Portaria n.º 298/94, de 18 de Maio.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/10/2009
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Em vigor desde 02/10/2009
São revogados o Decreto-Lei n.º 402/93, de 7 de Dezembro, e a Portaria n.º 298/94, de 18 de Maio.
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