Artigo 54.º

1 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 9975,94 (2000000$00) a (euro) 99759,40 (20000000$00):

a) A comercialização de direito real de habitação periódica não validamente constituído;

b) A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º;

c) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 12.º, no artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 17.º;

d) A não prestação das cauções previstas no artigo 15.º e no n.º 3 do artigo 19.º;

e) A não devolução atempada das quantias entregues pelo adquirente ou promitente-adquirente de direitos reais de habitação periódica ou de direitos de habitação turística, em caso do exercício do direito de resolução dos respectivos contratos;

f) A violação dos direitos garantidos pelo disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 21.º;

g) O incumprimento do disposto no artigo 30.º;

h) A não prestação da caução prevista no artigo 31.º;

i) A realização de publicidade ou promoção do direito real de habitação periódica ou de direito de habitação turística em infracção ao disposto nos artigos 43.º e 44.º;

j) A comercialização de direitos de habitação turística em infracção ao disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 46.º;

l) A infracção do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 48.º;

m) A não prestação das cauções previstas no artigo 52.º;

n) O incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 60.º

2 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 4987,98 (1000000$00) a (euro) 49879,79 (10000000$00):

a) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 4.º;

b) A infracção ao disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.º;

c) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 11.º;

d) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 11.º, no artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 18.º;

e) A falta de conservação e limpeza das unidades de alojamento objecto do direito, em infracção ao disposto no artigo 26.º;

f) O incumprimento do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 32.º, no artigo 33.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 34.º;

g) A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 48.º, quando o vendedor tenha intervindo no exercício do comércio;

h) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 48.º;

i) A violação dos direitos garantidos pelos n.os 1, 7 e 8 do artigo 16.º e pelo artigo 49.º;

j) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 50.º;

l) A infracção ao disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 50.º-A.

3 - A negligência e a tentativa são puníveis.