Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Assistência a terceiros(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/1999

   Declaração de Rectificação n.º 15-C/99 - 1.ª Série (30/09/1999)
2. Alterado

   Artigo 22 — Assistência a terceiros

   Versão 1 · em vigor desde 23/07/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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