Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Infra-estruturas centralizadas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/09/2009

   Decreto-Lei n.º 216/2009 - 1.ª Série (04/09/2009)
2. Alterado

   Artigo 29 — Infra-estruturas centralizadas

   Versão 1 · em vigor desde 23/07/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor