1 -O estatuto remuneratório do pessoal integrado no corpo especial da Polícia Judiciária constitui um estatuto próprio e autónomo, que prevalece e exclui a aplicação de normas gerais da mesma natureza.
2 -(Revogado);
3 -(Revogado);
4 -(Revogado);
5 -A remuneração base mensal do pessoal operário e auxiliar é a fixada na lei geral.
6 -(Revogado);