Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 276/2001 — Manutenção de registos de alojamentos

1 -Os titulares da exploração dos alojamentos para hospedagem de animais de companhia, com ou sem fins lucrativos, com fins médico-veterinários e os centros de recolha devem manter, pelo prazo de um ano, os seguintes registos:
1. a)A identificação do detentor do animal, designadamente nome e morada;
2. b)A identificação dos animais, nomeadamente o número de identificação, se aplicável, nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares, sempre que aplicável;
3. c)O número de animais por espécie;
4. d)O movimento mensal, nomeadamente registos relativos à origem e às datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas de saída e destino dos animais.
2 -Excetuam-se do disposto na alínea a) do número anterior os alojamentos sem fins lucrativos, os destinados exclusivamente à venda de animais e os centros de recolha.
3 -Exceptuam-se do disposto nas alíneas c) e d) os alojamentos de animais com fins higiénicos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/2012

Decreto-Lei n.º 260/2012 - 1.ª Série(12/12/2012)

Alterado

Em vigor de 22/12/2003 a 16/12/2012

Decreto-Lei n.º 315/2003 - 1.ª Série(17/12/2003)

Original

Em vigor de 17/10/2001 a 21/12/2003

Artigo 5.º — Manutenção de registos de alojamentos