O detentor de qualquer animal potencialmente perigoso fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo.
Artigo 63.º — Seguro de responsabilidade civil
RevogadoVigente desde: 22/12/2003
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 22/12/2003