Artigo 5.º

1 - As pessoas colectivas públicas devem prestar aos serviços de inspecção toda a colaboração por estes solicitada.

2 - Os serviços de inspecção podem solicitar informações a qualquer pessoa colectiva de direito privado ou pessoa singular, sempre que o repute necessário para o apuramento dos factos.

3 - É facultado, de forma recíproca, o acesso à informação relevante entre:

a) Os serviços de inspeção;

b) Os serviços de inspeção e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

c) Os serviços de inspeção e os órgãos de polícia criminal;

d) Os serviços de inspeção e quaisquer outras pessoas coletivas públicas.

4 - O acesso à informação relevante para o exercício das respetivas atribuições, as categorias dos titulares e dos dados a analisar, a forma de comunicação e o respetivo tratamento, no âmbito da troca de informações a que se refere o número anterior, é definido mediante protocolos a celebrar entre as respetivas entidades, sujeitos a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.