Artigo 17.º — Punibilidade da negligência e da tentativa

RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/11/1998

1 -A negligência é sempre punível.

2 -A tentativa é punível nas contra-ordenações previstas no artigo 21.º-A, sendo os limites mínimos e máximos previstos no correspondente tipo legal reduzidos a metade.