Artigo 26.º — Regime sancionatório especial das contra-ordenações

RevogadoVigente desde: 01/01/2027

Os regulamentos de execução do presente diploma definirão o regime sancionatório especial das infracções ao que neles for estabelecido e às disposições dos regulamentos da Comunidade Económica Europeia aplicáveis ao exercício da pesca marítima e das culturas marinhas.