Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito pessoal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/06/2010

   Lei n.º 10/2010 - 1.ª Série (14/06/2010)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito pessoal

   Versão 1 · em vigor desde 10/02/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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