Artigo 42.º-B — Unidades de cuidados na comunidade criadas por municípios

RevogadoVigente desde: 05/08/2022

Nas UCC criadas pelos municípios ao abrigo do presente decreto-lei, as competências atribuídas ao diretor executivo nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º e nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 17.º cabem ao presidente da câmara municipal respetiva.