Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 18 — Entrada em vigor e produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 13/08/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 18 — Entrada em vigor e produção de efeitos

   Versão 4 · em vigor desde 27/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 18 — Entrada em vigor e produção de efeitos

   Versão 3 · em vigor desde 04/09/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 18 — Entrada em vigor e produção de efeitos

   Versão 2 · em vigor desde 08/02/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Revogado

   Artigo 18 — Entrada em vigor e produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 24/03/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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