Artigo 22.º

1 - Quem abater animais para consumo público:

a) Sem a competente inspecção sanitária;

b) Fora de matadouros licenciados ou recintos a esse efeito destinados pelas autoridades competentes; ou

c) De espécies não habitualmente usadas para alimentação humanas;

será punido com prisão até 3 anos e multa não inferior a 100 dias.

2 - Com a mesma pena será punido quem adquirir, para consumo público, carne dos animais abatidos nos termos do número anterior ou produtos com ela fabricados.

3 - Havendo negligência, a pena será de prisão até 1 ano e multa não inferior a 50 dias.

4 - A condenação pelos crimes previstos neste artigo implica sempre a perda dos animais abatidos ou dos respectivos produtos.

5 - A sentença será publicada.