1 -Quem transportar bens sujeitos a condicionamento de trânsito sem apresentação imediata da guia ou documento autorizando o transporte é punido por contraordenação económica grave, nos termos do RJCE.
2 -A negligência é punível nos termos do RJCE.
Artigo 61.º — (Transportes sem documentos de bens sujeitos a condicionamento de trânsito)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/01/2021
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2021
Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)
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