Artigo 16.º

Constituem deveres da entidade gestora:

a) Elaborar a proposta de OIGP;

b) (Revogada.)

c) Promover a participação e adesão voluntária dos proprietários à OIGP;

d) Promover a divulgação e prestar os esclarecimentos necessários relativos às medidas e apoios existentes para a concretização das ações previstas na OIGP;

e) Executar a OIGP, desenvolvendo as ações necessárias à sua concretização;

f) Monitorizar a execução da OIGP e prestar informação à DGT e ICNF, I. P., nomeadamente sobre o desenvolvimento das ações nela inseridas;

g) Prestar apoio técnico aos proprietários abrangidos pela OIGP;

h) Contratar e capacitar recursos humanos e técnicos e celebrar os demais contratos necessários à execução da OIGP;

i) Instruir e submeter candidaturas aos diversos regimes de apoio disponibilizados;

j) Apoiar o município nas operações de execução de cadastro necessárias à obtenção da configuração geométrica dos prédios que integram a AIGP e demais dados cadastrais, nos termos do artigo 20.º