Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6 — Pagamento(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 22/12/2022

   Decreto-Lei n.º 21-A/2023 - 1.ª Série (28/03/2023)
2. Alterado

   Artigo 6 — Pagamento

   Versão 3 · em vigor desde 29/06/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6 — Pagamento

   Versão 2 · em vigor desde 18/04/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Revogado

   Artigo 6 — Pagamento

   Versão 1 · em vigor desde 25/03/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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