1 -Os encargos resultantes da aplicação do presente capítulo são suportados diretamente por verbas com origem no Orçamento do Estado.
2 -(Revogado.)
Artigo 8.º — Financiamento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/12/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 22/12/2022
Decreto-Lei n.º 21-A/2023 - 1.ª Série(28/03/2023)
Revogado
Revogado de 25/03/2022 a 21/12/2022