Artigo 8.º
Redação registada como em vigor em 04/04/1996.
Esta redação foi substituída em 14/03/2018. Ver a versão consolidada
1 - O Gabinete é um serviço de apoio directo e pessoal ao Presidente da República.
2 - O Gabinete é constituído por um chefe de gabinete, dois adjuntos e quatro secretários pessoais.