Artigo 10.º — Norma revogatória

Vigente desde: 27/11/2021

É revogado o n.º 9 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/11/2021