1 -O montante das coimas resultantes das contra-ordenações cujo processamento e decisão sejam da competência do ITP reverte para esta entidade na proporção de 20%, cabendo outro tanto à autoridade portuária, sendo o remanescente entregue nos cofres do Estado.
2 -O ITP remeterá trimestralmente às entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.