Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Carteira profissional(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/01/2013

   Lei n.º 3/2013 - 1.ª Série (14/01/2013)
2. Alterado

   Artigo 5 — Carteira profissional

   Versão 2 · em vigor desde 30/10/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 5 — Carteira profissional

   Versão 1 · em vigor desde 13/08/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor