Artigo 3.º

1 - Não podem ser utilizados em território nacional, fuelóleos pesados cujo teor de enxofre exceda 1 %, em massa.

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - Sem prejuízo da adequada monitorização das emissões pelas autoridades competentes, o n.º 1 não se aplica aos fuelóleos pesados utilizados:

a) Em instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, com mais de 50 MWt, nos termos do capítulo III do referido diploma e que respeitem os limites de emissão de dióxido de enxofre previstos para tais instalações no anexo V do mesmo ou, se esses limites de emissão não forem aplicáveis de acordo com o diploma, cuja média mensal de emissões de dióxido de enxofre não exceda 1700 mg/Nm3, considerando um teor volúmico de 3 % de oxigénio nos gases de combustão, base seca;

b) Em instalações de combustão não abrangidas pela alínea anterior cuja média mensal de emissões de dióxido de enxofre não exceda 1700 mg/Nm3, considerando um teor volúmico de 3 % de oxigénio nos gases de combustão, base seca;

c) Para combustão em refinarias, na condição de a média mensal global das emissões de dióxido de enxofre de todas as instalações de combustão da refinaria, independentemente do tipo de combustível ou combinação de combustíveis utilizado e excluídas as instalações abrangidas pela alínea a), as turbinas a gás e os motores a gás, não exceder 1700 mg/Nm3, considerando um teor volúmico de 3 % de oxigénio nos gases de combustão, base seca.

5 - Todas as utilizações previstas no número anterior dependem da concessão de uma licença à instalação de combustão respetiva para a utilização de fuelóleos com um determinado teor de enxofre, a emitir pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), com o parecer prévio favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.) que determinará, igualmente, os limites de emissão para a atmosfera de SO(índice 2) que a unidade em causa deve cumprir.

6 - [Revogado].