Artigo 25.º

1 - Compete à assembleia geral:

a) Aprovar as linhas gerais da política da CVP;

b) Aprovar o relatório e contas anuais;

c) Aprovar as orientações estratégicas e orçamentais;

d) Aprovar as alterações aos Estatutos;

e) Eleger os vogais para o conselho fiscal;

f) Aprovar as orientações gerais da gestão do património propostas pela direcção nacional;

g) Aprovar moções de censura à actuação da Direcção Nacional;

h) Pronunciar-se sobre qualquer questão submetida à sua apreciação pelo ministro da tutela, pelo presidente nacional ou pela direcção nacional;

i) Propor a dissolução da CVP.

2 - As deliberações referidas na alínea d) do número anterior carecem de aprovação, por maioria de dois terços, dos membros que constituem a assembleia geral e as referidas nas alíneas h) e j) carecem de aprovação, por maioria de quatro quintos, dos membros que constituem a mesma assembleia.

3 - Aprovada uma moção de censura, com a maioria qualificada prevista no número anterior, a mesma é comunicada ao conselho supremo, num prazo máximo de 15 dias.