1 -Compete ao Ministro da Defesa Nacional o exercício da tutela inspectiva da CVP na administração dos seus recursos.
2 -No âmbito das suas competências tutelares, cabe, ainda, ao Ministro da Defesa Nacional:
a)Promover todas as iniciativas legislativas que respeitem à sociedade;
b)Homologar o relatório e contas dos exercícios anuais da CVP;
c)Promover as necessárias medidas de forma a contribuir para a realização do suporte financeiro adequado.