Artigo 10.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente decreto-lei são revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio;

b) O Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril;

c) A Portaria n.º 424/96, de 29 de Agosto.