Sem prejuízo de outra responsabilidade que no caso couber, o autor das declarações previstas na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior constitui-se responsável pelos danos causados ao adquirente ou a terceiros em virtude da declaração emitida em desconformidade com a verdade.
Artigo 3.º — Efeito das declarações prestadas
RevogadoVigente desde: 04/03/2024
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Decreto-Lei n.º 10/2024 - 1.ª Série(08/01/2024)