Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Reservas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/04/2017

   Decreto-Lei n.º 39/2017 - 1.ª Série (04/04/2017)
2. Alterado

   Artigo 12 — Reservas

   Versão 1 · em vigor desde 07/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor