Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Objeto e atribuições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/04/2017

   Decreto-Lei n.º 39/2017 - 1.ª Série (04/04/2017)
2. Alterado

   Artigo 4 — Objeto e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 07/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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