Artigo 44.º

Compete ao conselho regional:

a) Designar os seus representantes nos conselhos nacionais consultivos, os quais desempenharão as funções de coordenadores nas respectivas comissões regionais;

b) Nomear as comissões consultivas regionais de deontologia, ensino e educação médica, Serviço Nacional de Saúde, exercício da medicina livre e segurança social dos médicos;

c) Divulgar e dar execução às directrizes emanadas do Conselho Nacional Executivo;

d) Admitir ou recusar, fundamentando, os pedidos de inscrição dos médicos;

e) Dirigir e coordenar a actividade da Ordem a nível regional, de acordo com os princípios definidos no presente Estatuto;

f) Promover a eleição de delegado nos locais de trabalho;

g) Elaborar e apresentar anualmente à assembleia regional o relatório, contas e orçamento regionais;

h) Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem a nível regional;

i) Elaborar o inventário dos haveres da Ordem a nível regional, que será conferido e assinado no acto de posse de novo conselho regional;

j) Requerer ao presidente da assembleia regional a convocação de assembleias extraordinárias, sempre que o julgue conveniente;

l) Submeter à apreciação da assembleia regional os assuntos sobre os quais ela deve pronunciar-se;

m) Proceder ao registo dos quadros, geral e especial, dos médicos da região;

n) Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização da Ordem a nível regional;

o) Requerer ao presidente da Ordem a convocação do plenário dos conselhos regionais;

p) Contratar, por período não superior ao seu mandato, um consultor jurídico, que chefiará o serviço de contencioso.