Compete ao plenário dos conselhos regionais:
a) Decidir ou dar parecer conforme a proposta do Conselho Nacional Executivo ou dos conselhos regionais sobre todos os assuntos que por estes lhe sejam submetidos;
b) Discutir e aprovar os regulamentos que lhe forem submetidos pelo Conselho Nacional Executivo;
c) Apreciar os relatórios de actividade e de contas e os planos de actividades e orçamento do Conselho Nacional Executivo;
d) Aprovar o tipo e montante das contribuições financeiras dos médicos, sob proposta do Conselho Nacional Executivo, depois de ouvidas as assembleias regionais.