É autorizado o Ministério das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral do Património do Estado, a ceder a título definitivo à Câmara Municipal de Beja:
a) Os prédios ou parte dos prédios, correspondentes aos terrenos sobrantes e aos inicialmente destinados ao Bairro FAP, descritos no anexo 2 e assinalados no desenho, anexo 6 deste decreto-lei, com a área total de 303157,23 m2;
b) Os prédios ou parte dos prédios ocupados pela mata, descritos no anexo 3 e assinalados no desenho, anexo 6 deste decreto-lei, com a área total de 78390 m2;
c) Os prédios ou parte dos prédios correspondentes ao campo de jogos, descritos no anexo 4 e assinalados no desenho, anexo 6 deste decreto-lei, com a área total de 21450 m2.