Como contrapartida, a Câmara Municipal de Beja cede ao Estado os prédios ou parte dos prédios descritos no anexo 5 e assinalados no desenho, anexo 6 deste decreto-lei, com a área total de 47357 m2.
Artigo 2.º
Vigente desde: 17/08/1984
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 17/08/1984