Artigo 1.º
Denominação
Redação registada como em vigor em 18/08/1993.
Esta redação foi substituída em 03/06/2005. Ver a versão consolidada
É criado o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, abreviadamente designado por Conselho, cujos membros são os reitores das universidades portuguesas estatais e da Universidade Católica Portuguesa.